ACJ – Par. nº 449/06
Ref.: Proc. nº 988/2004
Interessado: SGA
Assunto: Contrato nº 15/2002 – Liz Serviços On Line Ltda. – Prorrogação
do ajuste.
Sra. Advogada Chefe,
Tendo em vista a expiração da vigência do presente contrato em 02 de janeiro de 2007, solicitou a Sra. Secretária Geral a análise e elaboração de minuta de termo de prorrogação, a qual encontra-se em anexo, a título de sugestão.
Com efeito, a contratada manifestou interesse na prorrogação do ajuste, mantendo inclusive as condições do contrato original, assim como os valores praticados desde a última prorrogação.
A empresa encontra-se em situação regular, conforme se comprova a CND e Certidão de FGTS, que obtive através da internet.
Outrossim, a pretensão encontra amparo legal, uma vez que o contrato somente atingirá o limite legal de 60 (sessenta) meses de prorrogação em dezembro de 2007, e há previsão contratual para a hipótese, no item 6.1, do Termo de Contrato original.
Portanto, há supedâneo legal para a prorrogação em questão.
É o parecer que se submete à apreciação superior, acompanhada de minuta de termo aditivo que segue em anexo a título de sugestão.
São Paulo, 05 de dezembro de 2006.
ROGÉRIO JUSTAMANTE DE SORDI
Assessor Técnico Legislativo (Juri)
OAB/SP 123.722
INDEXAÇÃO
Prorrogação do contrato
Prorrogação do ajuste
prorrogação