Parecer ACJ.1 nº 454/2006
Ref.: TID nº 1200237
Interessado: SGA-14
Assunto: Pretendida concessão de Bolsa-Auxílio Complementar aos estagiários a título de 13ª Bolsa — Ausência de previsão legal.
Sra. Advogada Supervisora,
Trata-se de expediente iniciado pelo Sr. Supervisor de SGA.14 dando notícia de documento enviado pelo Centro de Integração Escola-Empresa – CIEE tendo por conteúdo a concessão de Bolsa-Auxílio Complementar aos estagiários desta Casa, a título de 13ª Bolsa.
Consoante já frisou o próprio autor do memorando que deu origem ao expediente, não há previsão no contrato ou no Ato regulamentador de estágio da possibilidade de concessão dessa bolsa complementar.
A matéria já foi objeto de atenção desta ACJ em mais de uma oportunidade, razão pelo qual peço vênia para juntar a este cópia do Parecer nº 234/99 da lavra de minha ilustre colega, Dra. Maria Helena Pessoa Pimentel, fazendo do mesmo a minha própria manifestação.
É o parecer que submeto a apreciação de Vossa Senhoria.
São Paulo, 12 de dezembro de 2006.
LUIZ EDUARDO DE SIQUEIRA S.THIAGO
ATL – JURI
OAB/SP 109.429
INDEXAÇÃO
Bolsa auxílio a estagiários
Estagiários
13º a estagiários