Parecer nº 455/15
Ref. Ofício. nº 1004/15
TID nº XXXXXXXXXXXX
Interessado: Secretaria Geral Administrativa – SGA
Assunto: Análise de minuta de termo de aditamento ao contrato firmado com a XXXXXXXXXXXX
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Trata-se de contrato firmado com a XXXXXXXXXXXX.
A contratada encaminhou documentos onde solicita que o contrato seja aditado a fim de se introduzir modificações que o simplificam; alterar a forma de pagamento de eventuais indenizações passando de depósito bancário para crédito em fatura; atualizar o endereço eletrônico onde se encontra disponível as faturas para conferência; além de introduzir a possibilidade de alteração de especificações de serviços e produtos mediante apostilamento.
A unidade gestora e a Supervisão de Liquidação de Despesas – SGA.24 não apontam empecilhos à concretização das alterações solicitadas.
Em relação à possibilidade de alteração de especificações de serviços e produtos mediante apostilamento, importa ressaltar que não sendo alterações que tragam alterações substanciais ao ajuste nada obsta que se faça por apostilamento, nos termos do § 8º do art. 65 da Lei nº 8.666/93. No caso em apreço, trata-se de mera atualização de especificações de serviços e produtos, de modo que não há impeditivo legal que sejam viabilizadas mediante apostilamento.
Importa salientar que as alterações solicitadas não importam em mudança do valor do ajuste.
Ressalte-se que os dados de identificação dos membros da Mesa Diretora encontram-se às fls. 139 do Processo nº 613/2015.
Não vislumbro óbices jurídicos às alterações pretendidas, razão pela qual encaminho em anexo minuta de aditamento que contempla todas as alterações solicitadas.
Recomendo que o presente expediente seja juntado ao Processo nº 613/2015, que trata de aditamentos ao Contrato Múltiplo Originário nº 9912334015.
Este é o parecer, que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa.
São Paulo, 11 de dezembro de 2015.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858
Análise de minuta de termo de aditamento ao contrato firmado com a XXXXXXXXXXXX