Parecer nº 458/2016
Ref.: PA 1797/2016 e 1806/2016
TIDs nºs xxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxx
Interessado: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Assunto: Solicitação de pagamento de verbas rescisórias devidas em razão do óbito do servidor xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Senhora Supervisora,
Os dois Processos acima identificados consubstanciam pedido de pagamento de verbas rescisórias devidas em razão do falecimento do servidor xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, tendo como autor do requerimento sua ex-esposa e servidora aposentada desta Casa, Sra. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
O primeiro dos PAs acima referenciados refere-se ao pedido de pagamento de saldo de salário, 13º salário e demais verbas rescisórias (PA 1797/2016), e o segundo solicita o pagamento de férias não gozadas (PA 1806/2016), que também configura verba rescisória.
Assim sendo, ante o fato dos dois Processos referirem-se ao pagamento de verbas rescisórias do falecido servidor, penso que ambos devem tramitar conjuntamente, razão pela qual me manifesto sobre os dois autos nesta cota única.
Assim, antes de poder opinar sobre o pedido, julgo que os autos devem ser instruídos com informações indispensáveis à nossa manifestação.
Dessa forma, solicito sejam ambos os processos encaminhados a SGA.1 para que os setores próprios prestem as seguintes informações:
1) Qual a situação com respeito ao pagamento da remuneração do servidor falecido no mês de novembro? Houve algum desconto?
2) Há informação no âmbito do PA 1806/2016 de períodos de férias não gozadas pelo servidor. Pergunta-se:
A – As férias foram indeferidas?
B – O servidor estava em gozo de férias? Referente a que período? Essas férias foram pagas ao servidor? E o terço constitucional?
3) O falecido servidor deixou dependentes? Há algum beneficiário de pensão judicial? Em quais termos? Houve comunicação ao eventual Juízo do falecimento do servidor?
4) Foi apresentada alguma certidão do IPREM relacionando os dependentes do servidor falecido?
5) Houve apresentação de algum alvará judicial tendo como objeto o servidor falecido?
Por fim, uma vez instruídos os autos com as informações acima solicitadas, bem como por demais informações que os setores correspondentes julgarem necessárias, julgo que caberia ao Sr. Secretário de Recursos Humanos definir a questão posta à análise desta Procuradoria.
Com essas ponderações e sugestões, encaminho a presente manifestação à superior apreciação de Vossa senhoria, lembrando que a mesma se refere aos dois Processos identificados acima e que os mesmos devem tramitar conjuntamente.
São Paulo, 08 de dezembro de 2016.
LUIZ EDUARDO DE SIQUEIRA S.THIAGO
Procurador Legislativo – OAB/SP 109.429