AT.2 Parecer nº 046/03
Ref. ao Proc. nº 1590/01 – vol. II
Assunto: revisão de preços – fornecimento de café possibilidade
Sr. Assessor Chefe,
Às fls. 309, a empresa Fino Sabor Indústria e Comércio Ltda. solicita revisão dos preços que vêm sendo praticados no Contrato nº 1/ 02 relativo ao fornecimento de café.
Propõe, para a revisão, o valor de R$ 4,07 por quilograma, em relação às entregas remanescentes, de vez que o contrato terá sua vigência expirada no próximo dia 26-III, conforme a carta de fls. 309 datada de 19-II-02.
Tendo em conta que a matéria foi analisada no Proc. nº 1380/02, relativo à renovação do Contrato em exame, faço juntar cópia do Parecer nº 42/03, favorável à revisão de preços pleiteada. A título complementar, acrescento uma informação sobre média de preços nacional, do kg de café, disponibilizada no “site” da ABIC. Os dados corroboram a razoabilidade do quanto pleiteado.
Quanto ao pagamento de diferenças em relação a fornecimentos já efetuados ou em curso, penso que devam ser feitas a partir de fevereiro 2003, por ser esta a data do pedido, com base no valor de R$ 4,07, por ser este o valor solicitado para as entregas remanescentes (fls. 309)
Essa alteração de preço há de ser expressamente autorizada pela E. Mesa, uma vez que não diz respeito à variação de valor prevista no próprio contrato, como disposto no art. 65 § 8º da Lei nº 8.666/93.
É a minha manifestação, que submeto à criteriosa apreciação superior.
São Paulo, 12 de março de 2003
Maria Nazaré Lins Barbosa
Assessor Técnico Legislativo – OAB 106.017
INDEXAÇÃO:
ALTERAÇÃO
AUMENTO
café
DIFERENÇA
ELEVAÇÃO
Fino sabor
PREÇO
REAJUSTE
REAVALIAÇÃO
REVISÃO
VALOR
VARIAÇÃO