Parecer n.º 46/2009
Ref.: Processo n.º 1592/2008
TID n.º xxxxxxxx
Assunto: 3.º Termo de Aditamento ao Contrato n.º 13/2007 para Fornecimento de Água Mineral Natural sem Gás e com Gás – XXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
A Sra. Secretária Geral Administrativa encaminha processo para análise e manifestação quanto à possibilidade jurídica de prorrogação do Contrato supracitado, bem como de elaboração de Termo de Aditamento, prorrogando-o por mais 12 (doze) meses.
Às fls. 18, o Gestor se manifestou favorável à manutenção do ajuste e informou que a empresa Contratada vem cumprindo integralmente as cláusulas do Contrato atual.
Às fls. 21, em resposta a Ofício encaminhado pela SGA.22, a empresa Contratada manifestou sua concordância com a prorrogação do ajuste, nas mesmas condições avençadas, inclusive quanto ao preço. Após negociação com a SGA.22, a Contratada reduziu os preços unitários dos itens objeto da contratação, o que tornou o valor total do ajuste abaixo da média de mercado, conforme demonstrado no mapa de preços de fls. 63.
Assim sendo, elaborei a Minuta do 3.º Termo de Aditamento ao Contrato n.º 13/2006.
A empresa apresenta regularidade em relação ao FGTS e ao INSS, conforme comprovam as certidões de fls. 22 e 23. Também apresenta regularidade em relação ao aos tributos mobiliários municipais, conforme atesta a certidão que ora segue juntada.
O signatário do ajuste foi indicado pela Contratada.
Observo que o Certificado de Regularidade do FGTS vence nesta data, não sendo possível extrair uma certidão mais atualizada, devendo ser providenciado novo Certificado antes da assinatura do ajuste.
É o parecer, que submeto à apreciação superior, junto à Minuta do 3.º Termo de Aditamento.
São Paulo, 05 de fevereiro de 2009.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
OAB/SP n.º 209.170