Parecer nº 046/2010
Processo nº 1763/2009
TID nº 5237198
Interessadas: SGA e XXX
Assunto: aditamento para prorrogação do contrato 06/2006 – fornecimento de créditos de vale transporte do tipo bilhete único da XXX e cartão bom do XXX e de bilhetes da XXX.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
A Sra. Secretaria Geral Administrativa encaminha processo para exame, análise e manifestação sobre a prorrogação, por mais 12 meses, do contrato 06/2009, celebrado com a XXX, elaboração do respectivo termo de aditamento.
O Supervisor da SGA 13 – Equipe de Benefícios informou que a contratada vem cumprindo normalmente as cláusulas do contrato 06/2009 (fl. 15). A empresa contratada, por sua vez, respondeu a mensagem eletrônica de consulta, informando que tem interesse na renovação do contrato por mais 12 meses nas mesmas condições avençadas, inclusive valores e percentual de taxa de administração (fl. 17).
O contrato 06/2006 prevê a possibilidade de prorrogação por idênticos ou inferiores períodos – 12 meses, cláusula 7.1, bem como a possibilidade de reajuste anual. Neste caso, como a empresa manteve o mesmo preço, e sendo este menor que a média de mercado, este deve prevalecer, segundo a cláusula 9.1.
A pesquisa de preços de fls. 16 a 39 apontou o preço da atual contratada como o menor dentre as quatro empresas pesquisadas, no mapa de preços de fl. 40.
Houve reserva de recursos orçamentários (fl. 42). Constam do processo as certidões relativas ao INSS e a declaração da empresa de não é cadastrada na fazenda do Município de São Paulo (fl. 22). A certidão relativa ao FGTS acompanha a minuta. Os signatários do ajuste foram indicados pela contratada, conforme os poderes constantes da cópia do contrato social em anexo.
Elaborei a minuta do aditamento que ora submeto à apreciação superior.
São Paulo, 26 de fevereiro de 2010.
MANOEL JOSÉ ANIDO FILHO
Procurador legislativo
OAB/SP nº 83.768