Parecer n.º 46/2015
Processo n.º 492/2014
Ref.: TID 12162521
Assunto: Justificativa dos preços e Minuta de Termo de Aditamento – XXXXXXXXXXXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Considerando que a presente contratação é fundamentada nos incisos VIII e XVI do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666/93 (hipóteses de dispensa de licitação), observo o que dispõe o inciso III do parágrafo único do art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93:
“Art. 26. […]
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
[…]
III – justificativa do preço”.
Tendo em vista que, após a apresentação pela XXXXXXXXXXXX de documentos que objetivam justificar o preço praticado com esta Administração, não houve manifestação da Unidade Gestora quanto a esse aspecto (vide manifestação de fls. 232), solicito o encaminhamento do presente processo ao CTI para:
a) Análise e manifestação quanto aos preços praticados pela XXXXXXXXXXX com esta Administração, tendo em vista as especificidades do objeto, observando-se, em especial, o comparativo apresentado às fls. 219, bem como a justificativa apresentada pela empresa às fls. 220.
b) Análise e manifestação quanto ao novo cronograma físico-financeiro aprovado pela empresa no e-mail de fls. 231, tendo em vista constar alteração manuscrita em relação ao número de dias e ao valor.
c) Análise e, se for o caso, apontamentos e/ou ajustes na Minuta do 6.º Termo de Aditamento que ora segue anexa.
São Paulo, 09 de fevereiro de 2015.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 209.170
Justificativa dos preços e Minuta de Termo de Aditamento – XXXXXXXXXXXX