ACJ – Parecer nº 460/2005
Processos nº. 179/2005.
Interessado: SGA-24
Assunto: Ofício n. 400/2005/PFM/G – Processo TC nº 72-003.801.05.50 – Manifestação do TCM sobre a contratação da Fundação Padre Anchieta.
Sra. Supervisora,
O presente processo foi encaminhado a esta ACJ para análise da manifestação do TCM sobre a contratação da Fundação Padre Anchieta.
Verificamos que o entendimento desta Advocacia se coaduna com o posicionamento da Colenda Corte de Contas a respeito de contratação direita.
Diante do teor do referido acórdão, não vislumbramos nenhuma providência a ser levada a cabo, ao menos, por ora, a não ser registrar em nossos arquivos a manifestação em apreço.
São Paulo, 09 de dezembro de 2005.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
OAB/SP nº 106.650
Indexação
Fundação Padre Anchieta
Contratação
providência