Parecer nº 461/09
Ref: Processo nº 1266/2008 (TID xxxxxxxx)
Interessado: Equipe de Contabilidade e Orçamento – SGA.23.
Assunto: 1º Aditamento ao Contrato nº 27/09 celebrado com a empresa XXX – Prorrogação do prazo de execução do objeto do contrato
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação acerca da possibilidade jurídica de prorrogação do prazo de execução do objeto do Contrato nº 27/09, firmado com a empresa XXX.
Às fls. 791/793, os gestores do contrato manifestaram-se de modo favorável a solicitação da contratada a fim de que fosse prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos de migração e implantação de dados, a que se refere os subitens “1” e “2” do item 3.1. da Cláusula Terceira do Termo de Contrato nº 27/09
Não vislumbramos óbices jurídicos à prorrogação do prazo de execução do objeto do ajuste, nos termos em que foi solicitada pela contratada.
Segue em anexo certidões de regularidade da contratada junto ao INSS, FGTS. Segundo informa a contratada, em correspondência eletrônica que segue em anexo, como a transferência para a nova sede em São Paulo ainda é recente (03/11/09) ainda não foi providenciada sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, razão pela qual não se providenciou certidão negativa de débito em relação aos tributos mobiliários cobrados pelo Município de São Paulo. Razão pela qual a mesma deverá ser cobrada posteriormente.
Encaminho ainda minuta de termo de aditamento, para apreciação de V. Sa.
São Paulo, 16 de dezembro de 2009.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858