Parecer nº 463/16
Processo nº 668/16
TID xxxxxxxxxxxxxx
Assunto: Ata de Registro de Preço – Contratos – Elaboração
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
A Secretaria Geral Administrativa encaminhou os autos à Procuradoria para elaboração de Atas de Registro de Preços resultantes do Pregão nº 54/16, que teve como objeto o registro de preços para aquisição futura e eventual de materiais para troca de forração.
As empresas xxxxxxxxxxxxx; xxxxxxxxxxxxxx; e xxxxxxxxxxx saíram-se vencedoras no certame, para os itens respectivos que tiveram seus preços registrados.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, constitui anexo do edital, dele fazendo parte integrante, a minuta de ata a ser firmada entre a Administração e o licitante que tiver seu preço registrado em primeiro lugar (c/cart. 40 § 2º inc. III; art. 9º do Decreto Municipal nº 56.144/15, adotado nos termos do Ato CMSP 878/05). Por outro lado, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório norteia as licitações (art. 3º da Lei nº 8.666/93), e a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, à qual se acha estritamente vinculada (art. 41 da Lei nº 8.666/93). Deste modo, elaborei as minutas de atas de registros de preço de conformidade com as cláusulas do edital e da minuta de ata que a acompanhou.
Conforme manifestação do Supervisor da Equipe de SGA.23, a reserva de recursos será efetuada quando da solicitação de aquisição de materiais pela unidade, após a celebração das Atas de Registo de Preços (fls. 57 v.).
Foram verificadas a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária das empresas adjudicatárias, conforme a seguir apontado:
1) xxxxxxxxxxxxxx : seguem em anexo a Certidão de Tributos Mobiliários Municipais; regularidade previdenciária; certidão de regularidade perante o FGTS a Cadin. A CNDT consta às fls. 209. Segue o extrato do contrato social às fls. 202 e a faço juntar a indicação dos dados do signatário.
2) xxxxxxxxxxxxx: seguem em anexo a Certidão de Tributos Mobiliários Municipais; regularidade previdenciária; certidão de regularidade perante o FGTS a Cadin. A CNDT consta às fls. 177. Seguem o extrato do contrato social e a indicação do signatário.
3) xxxxxxxxxxxxxx: seguem em anexo a Certidão de Tributos Mobiliários Municipais; regularidade previdenciária; certidão de regularidade perante o FGTS a Cadin. A CNDT consta às fls. 199. Segue o contrato social às fls. 185/189 e faço juntar a indicação dos dados do signatário.
Com estas observações, submeto as minutas à apreciação superior, fazendo notar que o certame encontra-se pendente de homologação.
São Paulo, 13 de dezembro de 2016.
Maria Nazaré Lins Barbosa
Procuradora Legislativa – OAB/SP nº 106.017