ACJ Parecer n° 465/2005
Referência: TID 509485
Interessados: xxxxxxxxxxxx
Assunto: Atualização da declaração de família
Sra. Advogada Supervisora:
Trata-se processo administrativo instaurado por motivo de pedido de servidor aposentado da CMSP, no qual se requeria a isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave prevista em lei federal, ao qual veio juntar-se expediente iniciado pela esposa do inativo, no qual se requeria informação sobre “eventual direito a ser concedido à peticionária” (sic). A isenção foi concedida pela Sra. Secretária Geral Administrativa, em decisão publicada em 29/09/05, no DOC, página 84, coluna 3, na qual foi concedido ao aposentado o direito à isenção do imposto de renda, na forma da legislação federal, evidenciando a gravidade da moléstia do ex-funcionário, como já mencionado no Parecer ACJ nº 373/2005.
Em parecer, sugeri a juntada do expediente ao processo 1290/05, para permitir o acompanhamento da interessada, ou o desentranhamento de algum documento, se ela assim o desejar, bem como que se informasse a requerente, atual esposa do ex-funcionário, da necessidade que tem o inativo de atualizar o quanto antes a sua declaração de família, a fim de resguardar o próprio interesse da requerente.
As recomendações encaminhadas no Parecer ACJ n° 373/2005 foram integralmente acolhidas e adotadas por SGA. O expediente foi juntado ao processo 1290/2005 (fls. 26/65) e a esposa do ex-servidor foi informada por ofício de SGA (fl. 67).
Consta dos autos (fl. 70) cópia autêntica de instrumento de mandato, datado de dezembro de 2001, no qual figura como outorgante o ex-servidor, e como mandatária a sua atual esposa. Como a esposa do ex-servidor se fez representar por advogados (fl. 28), embora por cópia não autêntica, o ofício de SGA foi enviado ao escritório desses profissionais.
Em resposta ao Ofício SGA 327/2005 enviado aos procuradores do ex-servidor, estes requerem a “atualização da declaração de família” (fl. 69). Essa intenção, embora claramente manifestada, carece de conteúdo, pois não menciona em que termos se quer declarar os dependentes do inativo. Além disso, não poderá ser feita pelos advogados constituídos da atual esposa do inativo, pois o mandato a eles outorgado por ela é específico para “obter informações junto à Câmara Municipal de São Paulo”, conforme consta do final do instrumento de fl. 28, e não para representar o inativo perante a Previdência Social, podendo “prestar declarações”, como está na procuração que ela apresentou.
Sendo assim, recomendo que a atualização da declaração de família seja feita por que detém poderes para isso, a atual esposa do ex-servidor, e a maneira sugerida é enviar-lhe por ofício um formulário da declaração para ser preenchido e devolvido por ela, para ser posteriormente enviado ao IPREM, ou solicitar o seu comparecimento a SGA 1 em dia e hora previamente combinado para essa finalidade. Nessa ocasião, deve-se lembrar à procuradora do ex-servidor, sua atual esposa, que não devem ser omitidas informações sobre eventuais ex-esposas ou ex-companheiras do inativo que sejam dependentes econômicas dele perante o IPREM, nem sobre algum filho menor de idade, se ele ainda os tiver.
É a minha manifestação, que submeto à elevada apreciação de V.Sa.
São Paulo, 13 de dezembro de 2005.
Manoel José Anido Filho
ATS
OAB/SP n° 83.768
Indexação
Atualização
Declaração de família
Servidor aposentado
Moléstia grave
Isenção
Imposto de renda