Parecer n.º 465/2016
Processo n.º 725/2016
TID xxxxxxxxxxxx
Assunto: Atas de Registro de Preços – Pregão Eletrônico nº 51/2016 – Fornecimento de tintas.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Os presentes autos foram enviados a esta Procuradoria para análise jurídica sobre a elaboração de Minutas de Atas de Registro de Preços a serem celebradas entre a Câmara Municipal de São Paulo e as empresas xxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxx para o fornecimento tintas
Verifica-se que após autorização da Egrégia Mesa (fl. 262) foi realizado o Pregão nº 51/2016 e, conforme a ata da Reunião nº 464/2016 (fls. 395 a 421 e 422 a 422 verso), as empresas xxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxx foram declaradas habilitadas para os itens 1 a 23 e 24 da licitação, respectivamente. Houve interposição de recurso (fls. 427 a 433) por parte de uma licitante desclassificada, recurso esse que, apesar de conhecido, teve seu provimento negado por decisão (fl. 439) da Egrégia Mesa.
As Minutas de Atas de Registro de Preços foram elaboradas em conformidade ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, de acordo com o Anexo IV (fls. 361 a 365) do Edital de Pregão nº 51/2016 (fls. 346 a 367 verso).
Em relação à empresa xxxxxxxxxxx estão juntados aos autos comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fl. 451), certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União (fl. 454), certidão negativa de débitos tributários da dívida ativa do estado de São Paulo (fl. 455), certidão de regularidade fiscal mobiliária emitida pelo município de Caraguatatuba (fl. 456), certidão negativa de débitos trabalhistas (fl. 458), e certidão de inexistência de pedidos de falência, concordatas, recuperações judiciais e extrajudiciais (fl. 459); o comprovante de inexistência de registros no CADIN municipal e o certificado de regularidade do FGTS seguem anexos. Como a empresa é sediada em município diverso, está juntada aos autos também declaração de que nada deve à fazenda municipal de São Paulo (fl. 446).
Em relação à empresa xxxxxxxxxxx, estão juntados aos autos comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fl. 472), certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União (fl. 470), certidão negativa de débitos tributários da dívida ativa do estado de São Paulo (fl. 465), certidão negativa de débitos trabalhistas (fl. 471), certificado de regularidade do FGTS (fl. 469) e certidão de inexistência de pedidos de falência, concordatas, recuperações judiciais e extrajudiciais (fl. 467); o comprovante de inexistência de registros no CADIN municipal segue anexo. Como a empresa é sediada em município diverso, está juntada aos autos também declaração de que nada deve à fazenda municipal de São Paulo (fl. 463).
Anexas estão as correspondências nas quais as empresas vencedoras do certame indicam as pessoas que assinarão as atas. Percebe-se, no entanto, que as procurações enviadas não conferem poderes suficientes para os outorgados assinarem os presentes ajustes, motivo pelo qual, prezando-se pela celeridade deste procedimento, nas minutas de Atas de Registro de Preços não constam os nomes e as qualificações das pessoas que as assinarão em nome das empresas contratadas, mas apenas a referência “representante legal”. Deve-se enfatizar, portanto, que no momento da assinatura das Atas, deverá ser conferida a qualificação do signatário, bem como se este possui poderes para a prática de tal ato.
Na fl. 259 há a informação de que a reserva de recursos orçamentários “somente será efetuada quando da solicitação de aquisição dos materiais pela unidade”, motivo pelo qual referida reserva ainda não foi realizada, cabendo ainda salientar que os valores das contratações ficaram abaixo dos valores médios apurados em pesquisa de preços, conforme se pode apurar da informação de fl. 437.
Diante do acima exposto, seguem anexas as Minutas das Atas de Registro de Preços, com a observação de que, antes da assinatura dos ajustes, o processo deverá ser submetido à Egrégia Mesa para o ato de homologação do certame.
São Paulo, 16 de dezembro de 2016.
CAMILA MORAIS CAJAIBA GARCEZ MARINS
Procuradora Legislativa
OAB/SP n.º 172.690