Parecer ACJ nº 469/2006
Processo nº 1344/2006
Interessado: SGA 24
Assunto: Contrato nº 07/2005 –NORMANDIE LAVANDERIA LTDA-EPP.
Sra. Advogada Supervisora,
O presente processo foi encaminhado a esta ACJ para análise sobre a possibilidade de prorrogação do contrato nº 07/2005, firmado com NORMANDIE LAVANDERIA LTDA, cuja vigência expirará em 11/03/2007.
Verifica-se que a contratada manifestou seu interesse na prorrogação do Contrato nº 07/2005, nas mesmas condições atualmente avençadas, conforme se depreende de fls. 25 e 26, assim como a pesquisa realizada à fl. 37 revelou que a média de preços praticada no mercado é superior ao valor proposto pela contratada, que manteve os preços originais.
De outro lado, a Contratada encontra-se em situação regular, o que se comprova através da CND, CRF e Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários.
Destarte, encaminhamos o 2º termo de aditamento para apreciação superior.
Outrossim, tomamos a iniciativa de anexar aos autos os documentos referentes à representação legal do contratado.
São Paulo, 21 de dezembro de 2006.
ROGÉRIO J. DE SORDI
Assessor Técnico Legislativo
Advogado – OAB/SP nº 123.722
INDEXAÇÃO
Aditamento do contrato Normandie
Prorrogação do ajuste