Parecer nº 47/2007
Interessado: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DA CAPITAL
Assunto: Pregão nº 50/2006 – Fornecimento e implantação dos sistemas de segurança, detecção e alarme de incêndio no Palácio Anchieta.
Sr. Procurador Legislativo Chefe,
O ilustre 3º Promotor de Justiça da Cidadania, através da portaria nº 48/2007, determinou a instauração de inquérito civil para apuração de eventuais irregularidades ocorridas no pregão nº 50/2006, que teve como objeto o fornecimento e implantação de sistemas de segurança, detecção e alarme de incêndio no Palácio Anchieta.
Conforme se verifica do processo nº 1245/2006, fls. 802/805; 1.007/1.009 e 1.012/1.013, a E. Mesa decidiu tornar prejudicado o referido certame, tendo em vista que as empresas licitantes não atenderam a diversos itens do edital e, conseqüentemente, determinou aos órgãos técnicos a realização de novos estudos visando a readequação do objeto em apreço.
Desta feita, sugerimos o encaminhamento de ofício ao membro do Ministério Público, acompanhado de cópias autênticas dos documentos acima referidos, para noticiar-lhe o desfecho do procedimento licitatório.
Segue em anexo minuta de ofício, à guisa de sugestão, para apreciação superior.
São Paulo, 09 de fevereiro de 2007.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
Procuradora Legislativa