Parecer nº 47/2015
Ref.: Processo nº 95/2015
TID 13167387
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para elaboração da minuta de Termo de Cooperação Técnica que será firmado com o Senado Federal, cujo objeto consiste na impressão das publicações institucionais desta Edilidade.
Desta feita, elaborei a minuta anexa baseada no texto de fls. 02/04, porém com as devidas adaptações ao padrão dos instrumentos firmados por esta Câmara.
Observo que a despeito da celebração do ajuste em apreço, na ocasião das contratações deverão ser observados todos os pressupostos da Lei nº 8.666/93, da Lei Municipal nº 13.278/2002 e do Decreto Municipal nº 44.279/2003, principalmente no tocante à vantajosidade da contratação.
Ademais, deverá ser providenciada a reserva da verba necessária para suportar as respectivas despesas.
São as minhas considerações que submeto à apreciação superior.
São Paulo, 09 de fevereiro de 2015.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP n.º 106.650
Termo de Cooperação Técnica que será firmado com o Senado Federal