ACJ- Parecer nº 471/2005.
Ref.: Processo nº 989/2004
Interessado: SGA
Assunto: Contrato nº 15/2001 – Companhia de Processamento de Dados do Município de São Paulo – PRODAM – Prorrogação do ajuste.
Sra. Supervisora,
O presente processo foi encaminhado a esta ACJ para análise e manifestação quanto à possibilidade de prorrogação do contrato acima referenciado, pelo período de 2 meses, bem como para a elaboração da respectiva minuta.
Segundo as informações do CTI, constantes dos autos às fls. 259, o respectivo processo licitatório encontra-se em andamento e os serviços objeto do contrato em questão não deverão sofrer solução de continuidade.
Desta feita, não vislumbramos óbices legais à dilatação do prazo contratual enquanto tramita o correspondente certame.
Outrossim, encaminhamos minuta de termo de aditamento, que segue a título de sugestão, sendo certo que a PRODAM informou, por telefone, que permanecem os mesmos representantes legais que subscreveram o instrumento anterior.
É o parecer, que submetemos à apreciação superior.
São Paulo, 15 de dezembro de 2005.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
OAB/SP 106.650
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