Parecer n.º 048/2013
Processo n.º 1096/2012
TID XXXXXXXXX
Assunto: Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio e da operação dos elevadores – XXXXXXXXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo para avaliação jurídica e elaboração de termo de aditamento visando prorrogação por mais 12 (doze) meses do contrato em epígrafe.
De acordo com o instrumental de avaliação de contrato para renovação, a Unidade Gerenciadora do Contrato manifesta-se pela renovação com a empresa atual (fls. 26/29 e manifestações de fls. 30 e 107).
Após negociação, a atual Contratada manteve o preço atualmente praticado sem reajuste, conforme e-mail de fls. 104, valor que se encontra abaixo da média apurada no mercado, de acordo com o mapa de fls. 105.
A reserva de recursos orçamentários encontra-se às fls. 108.
A empresa apresenta regularidade em relação ao INSS, ao FGTS, aos tributos mobiliários municipais e CADIN, conforme atestam as certidões que ora seguem juntadas. O signatário do ajuste foi indicado pela Contratada e está de acordo com os poderes conferidos pelo Contrato Social que segue anexo.
Em que pese a observação de SGA.4 no formulário de fls. 32/33 quanto à inclusão da cláusula de custos da Contratada, não consta nos autos anuência da Contratada relativa à referida cláusula, razão pela qual deixamos de incluí-la.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa., junto com a Minuta de 3º Termo de Aditamento.
São Paulo, 19 de fevereiro de 2013.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 209.170