Parecer ACJ.1 nº 495/2005
Ref.: PA nº 1556/2005
Interessado: CTI e SGA
Assunto: Elaboração de Termo de Contrato com a empresa vencedora da licitação, modalidade pregão, para fornecimento de impressoras multifuncionais e suprimentos de informática.
Sr. Advogado Chefe,
Vieram os presentes autos a esta ACJ com a finalidade de elaboração do Termo de Contrato com a empresa vencedora do procedimento licitatório na modalidade pregão, visando o fornecimento de impressoras multifuncionais e suprimentos de informática, conforme especificações definidas no anexo I do edital de pregão.
Verificamos a existência nos autos da situação da empresa vencedora junto ao INSS, CEF (FGTS-CRF) e Tributos Mobiliários desta Municipalidade, consoante consta de fls. 236, 238 e 239. Sob esse aspecto, portanto, nada impede a lavratura do termo de contrato.
Assim, apresento a seguir minuta do termo de contrato consoante solicitado.
São Paulo, 29 de dezembro de 2005.
LUIZ EDUARDO DE SIQUEIRA S.THIAGO
ATL – Júri
OAB/SP 109.429
Indexação
Contrato
Empresa vencedora
Pregão
impressoras