Parecer nº 05/2011
Processo nº 1590/2008
TID nº XXXXXXXX
Interessadas: XXXXXXXX e XXXXXXXX
Assunto: 4º aditamento ao contrato 13/2009 – prorrogação por até 3 meses – possibilidade.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha processo para avaliação jurídica e elaboração de termo aditamento visando à prorrogação por até mais 3 meses do contrato 13/2009, celebrado com a empresa XXXXXXXX e XXXXXXXX, para prestação de serviços captação e digitalização de informes sobre a CMSP.
Na sua manifestação, o gestor do contrato sugere a prorrogação do ajuste por até 3 meses, caso a contratação licitada no Processo 17/2010 não chegue a bom termo até o fim do atual contrato, em 4 de fevereiro próximo fl. 563.
O mapa de preços de fl. 569 apontou o preço da atual contratada abaixo do preço médio.
A manifestação da empresa concordando com a modificação pretendida foi solicitada por meio eletrônico e também por ofício, pela Supervisora da SGA 22 em 14/12/2010, e a resposta afirmativa da empresa está datada de 15/12/2010.
Nestes termos, a prorrogação é possível.
Constam do processo a certidão relativa ao INSS (fl. 572) e a certidão relativa ao FGTS (fl. 573). A declaração de regularidade junto à fazenda do Município de São Paulo está na fl. 532. A signatária do ajuste foi indicado pela contratada, conforme a mensagem eletrônica enviada em 04/01/2011 e os poderes constantes da cópia do contrato social de fls. 523/526.
É o parecer, que submeto à apreciação superior, junto à minuta de contrato.
São Paulo, 5 de janeiro de 2011.
MANOEL JOSÉ ANIDO FILHO
Procurador legislativo
OAB/SP nº 83.768