Parecer n.º 05/2014
Processo n.º 991/2013
TID xxxxxxxxxx
Assunto: Termo de Contrato – Pregão nº 62/2013 – xxxxxx
Sr. Procurador Legislativo Chefe:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminhou o presente processo para elaboração de Minuta de Termo de Contrato (fls. 198).
Foi realizado o Pregão nº 62/2013 e, conforme Ata de Reunião nº 430/2013 (fls. 193), o objeto foi adjudicado à empresa xxxxxxxxxxxxxxx
A Minuta de Termo de Contrato foi elaborada em conformidade ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, de acordo com o Anexo VII do Edital de Pregão n.º 62/2013.
O signatário do ajuste foi indicado pela Contratada conforme e-mail e de acordo com os poderes conferidos pelo Contrato Social, cuja cópia ora segue juntada. A empresa encontra-se regular perante o INSS, o FGTS, os tributos mobiliários municipais de sua sede e o CADIN, conforme atestam as certidões que ora seguem juntadas.
A reserva de recursos orçamentários para o presente exercício encontra-se às fls. 200 e foi incorporada na Minuta de Contrato.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa., junto com a Minuta de Termo de Contrato, com a observação de que, antes da assinatura do ajuste, o processo deverá ser submetido à E. Mesa para o ato de homologação do certame.
São Paulo, 13 de janeiro de 2014.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa Supervisora Subst.
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 209.170