Parecer n.º 05/2015
TID 13037655
Assunto: Solicitação de Pagamento – XXXXXXXXXX – Ausência de prestação de serviços no período reivindicado – Inviabilidade de pagamento
Sr. Procurador Legislativo Chefe:
O Sr. Secretário Geral Administrativo Adjunto encaminha o presente expediente para conhecimento e manifestação.
Em 17/12/2014, a XXXXXXXXX protocolou solicitação dirigida ao Exmo. Sr. Presidente desta Casa Legislativa, para pagamento da Nota Fiscal n.º 0340, referente ao mês de novembro de 2014, afirmando que prestou serviços nesse período.
As Unidades que gerenciaram o Contrato firmado com a XXXXXXXXXXX informaram que, “durante o período mencionado, nenhum tipo de trabalho ou serviço foi executado pela ex-contratada XXXXXXXXX…”.
Em 12/12/2014 foi exarado Parecer da lavra da D. Procuradora Maria Nazaré Lins Barbosa (Parecer n.º 299/2014), nos autos do Processo n.º 1321/2012 e que tratou da questão relacionada aos pedidos de pagamento efetuados pela XXXXXXXXXXX, concluindo-se pela sua inviabilidade, tendo em vista que a prestação de serviços após 17/10/2014 não foi reconhecida pelo Setor competente.
Assim sendo, reitero os termos do Parecer supramencionado.
Este é o Parecer que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa., juntamente com a cópia do Parecer n.º 299/2014.
São Paulo, 14 de janeiro de 2015.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa Supervisora Subst.ª
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 209.170
Solicitação de Pagamento – XXXXXXXXXX – Ausência de prestação de serviços no período reivindicado – Inviabilidade de pagamento