AT.2 – Par. nº 050/2002
Ref: Memorando DT.42 nº 50/02
Interessado: Departamento de Pessoal.
Assunto: Validade dos acordos de prorrogação de jornada de
trabalho após a vigência do Ato 763, de 24.04.2002.
Sr. Assessor Chefe,
Questiona o Departamento Técnico de Pessoal – DT.4 acerca da necessidade ou não de modificação dos acordos para prorrogação de jornada de trabalho firmados até a data de publicação do Ato 763, de 24.04.2002, que dispôs sobre a prestação de horas extraordinárias por servidores da Edilidade.
Indaga, ainda, sobre a necessidade de redução da jornada de motoristas, assim como da possibilidade de compensação fora do período de recesso parlamentar das horas trabalhadas extraordinariamente.
O Ato 763, ora em questão, revogou expressamente o Ato 680, de 27.10.00, que estabelecia normas para o cumprimento de horas extraordinárias, e sob cuja vigência foram firmados os acordos de prorrogação de jornada.
Sendo revogada, todos os acordos poderão ser mantidos, no que não conflitarem com os termos da nova norma.
Em caso de incompatibilidade, os acordos deverão ser aditados, sem necessidade de nova solicitação ou justificativa do departamento interessado.
É de se ressaltar que o art.3o. do Ato 763 autoriza o cumprimento de horas extraordinárias para os servidores anteriormente mencionados no art. 1o. do Ato 684, limitando, no entanto, o número de horas mencionados nos artigos 1o. e 5o. da nova norma (44 horas extraordinárias semanais).
Quanto à compensação das horas extraordinárias, o parágrafo único do art. 6o. disciplina que “Apenas em situações excepcionais, devidamente justificadas e mediante prévia autorização da Diretoria Geral, as compensações poderão ocorrer fora do período de recesso”, estabelecendo, assim, a condição para que se realize.
Este é o parecer, s.m.j., que se submete à superior apreciação, com as pertinentes homenagens e respeito.
São Paulo, 14 de maio de 2002.
ROGÉRIO JUSTAMANTE DE SORDI
Assessor Técnico Legislativo (Juri)
OAB/SP 123.722
INDEXAÇÃO:
acordo
aumento
compatibilidade
composição
hora extraordinária
hora extrasjornada de trabalho
justificativa
modificação
motorista
necessidade
recesso parlamentar
redução
revogação
servidor
validade