Parecer nº 052/14
Ref: Processo nº 953/2013
TID nº xxxxxxxxxx
Interessado: Supervisão de Liquidação de Despesas – SGA.24
Assunto: Contratação da empresa xxxxxxxxxx. para prestação de serviço de publicação de anúncios em jornais de grande circulação na cidade de São Paulo
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Encaminho para apreciação de V. Sa. minuta de termo de contrato a ser firmado com a empresa xxxxxxxxxxxx.
Constam dos autos certidão negativa de débitos junto ao INSS (fls. 229), certidão negativa de débitos junto à Fazenda do Município de São Paulo (fls. 227). Segue em anexo certidão de regularidade junto ao FGTS e consulta ao Cadin municipal onde não foram encontradas pendências.
Há reserva de verba existente às fls. 57.
Não vislumbro óbices jurídicos à contratação pretendida.
Este é o parecer, que submeto à apreciação de V. Sa., conjuntamente com minuta de termo de aditamento.
São Paulo, 17 de março de 2014.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858