Parecer nº 53/2007
Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto: Pregão nº 50/2006 – Fornecimento e implantação dos sistemas de segurança, detecção e alarme de incêndio no Palácio Anchieta.
Sr. Procurador Legislativo Chefe,
O Tribunal de Contas do Município solicita desta Câmara a apresentação das justificativas referentes às eventuais irregularidades ocorridas no pregão nº 50/2006 apontadas na representação, com pedido de liminar, manifestada pelo Sr. XXX.
Conforme se verifica do processo nº 1245/2006, fls. 802/805; 1.007/1.009 e 1.012/1.013, a E. Mesa decidiu tornar prejudicado o referido certame, tendo em vista que as empresas licitantes não atenderam a diversos itens do edital e, conseqüentemente, determinou aos órgãos técnicos a realização de novos estudos visando a readequação do objeto em apreço.
Desta feita, sugerimos o encaminhamento de ofício à Corte de Contas, acompanhado de cópias autênticas dos documentos acima referidos, para noticiar-lhe o desfecho do procedimento licitatório.
Segue em anexo minuta de ofício, à guisa de sugestão, para apreciação superior.
São Paulo, 12 de fevereiro de 2007.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
Procuradora Legislativa