Parecer 054/2015
Processo 136/2015
TID 13201784
Interessado: xxxxxxxxxx
Assunto: Dispensa de ponto para participação em curso de pós-graduação
Sra. Procuradora Legislativa Chefe:
Trata-se de pedido de dispensa de ponto de Procurador lotado neste setor jurídico administrativo para frequência em curso de pós-graduação na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. O curso em questão terá a duração de 5 dias, de 23 a 27 deste mês, das 08:00 às 12:00 horas, foi intitulado “Transformações no Direito Administrativo” e tem como docente responsável a Professora Titular Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
O assunto está regulamentado no âmbito do Executivo pelo Decreto nº 48743/2007 e na Câmara pelo Ato da E. Mesa nº 1024, juntado ao processo (fls.06/08).
O Sr. Secretário Geral solicita ciência do pedido e manifestação.
De minha parte, eu já estava ciente do pedido, apesar de ele não ter passado por mim, pois que outra Procuradora deste setor também pediu, e obteve, dispensa de ponto para esses mesmos 5 dias, com a mesma finalidade. A decisão da SGA foi publicada no DOC de 05 deste mês, pg. 80 (cópia anexa). Além dela, outro Procurador também conseguiu a dispensa de ponto.
De outro lado, também em cumprimento ao Ato aludido, informo que a ausência dos 2 Procuradores, que compõem o meu setor não trará prejuízos ao andamento das atividades normais, visto que ainda restará um Procurador, além de mim mesmo. Esta situação, embora se procure sempre evitar, pode acontecer por ocasião das férias dos Procuradores, em função do reduzido quadro.
Vale registrar que o curso mencionado é gratuito, sem outro ônus para a Edilidade, senão a dispensa do servidor.
Mais do que tudo, chama a atenção o nome indicado para conduzir o curso, o da célebre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, com posição destacada no cenário acadêmico nacional.
Do meu ponto de vista, o pedido atende os requisitos do artigo 4º do Ato 1024/2008 em todos os seus 3 incisos, mesmo quando o próprio Ato se contenta com o atendimento a apenas um deles.
Por fim, o tema do curso está intrinsecamente ligado às atividades do setor e constitui um incentivo à especialização e produtividade dos Procuradores, sendo este um dos objetivos declarados do Ato nº 1024/2008 no seu artigo 7º.
Esta é a minha manifestação, que submeto à apreciação de V.Sa.
São Paulo, 12 de fevereiro de 2015.
Manoel José Anido Filho
Procurador Legislativo Supervisor
OAB 83768/SP
Dispensa de ponto para participação em curso de pós-graduação
Art. 4º A autorização para participação dos servidores nos eventos a que se refere o artigo anterior obedecerá a, pelo menos, um dos seguintes critérios:
I – o evento relacionar-se às atribuições do cargo ou função titularizada pelo servidor pleiteante;
II – o evento relacionar-se às atribuições e competências da área de lotação do servidor;
III – o evento capacitar o servidor para o exercício de novas atividades e atribuições, ou para a apreensão de novos procedimentos e processos de trabalho, possibilitando-lhe desenvolver novas competências e habilidades, respondendo a novas atribuições no exercício da função pública, quando a Administração julgar necessária essa requalificação.
Art. 7º A Câmara estimulará e apoiará a participação dos servidores em Congressos, Simpósios, Conferências, Debates, Seminários e eventos similares, observando os seguintes critérios:
I – a participação de servidores nos eventos supracitados far-se-á prioritariamente para aqueles com formação em nível superior;