Parecer nº 58/2007.
Ref.: Processo nº 1345/2006 – TID 1160546
Interessado: SGA
Assunto: Confecção de carimbos. – Dispensa de licitação – artigo 24, II, da Lei de Licitações.
Sr. Procurador Supervisor Legislativo,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para elaboração da minuta do contrato que será firmado com a empresa XXX, para a prestação de serviços de confecção de carimbos.
Ressaltamos que o referido instrumento contratual foi elaborado nos moldes do contrato anterior (fls. 02/06) e de acordo com a proposta apresentada pela empresa (fl. 39).
Outrossim, tomamos a iniciativa de anexar ao presente a documentação referente à representação legal e regularidade fiscal da contratada.
São Paulo, 14 de fevereiro de 2007.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
Procuradora Legislativa
OAB/SP 106650