Parecer nº 58/2010
Ref.: Processo n.º 417/2009
TID n.º 3954306
Assunto: Pedido de realinhamento de preços – Fornecimento de açúcar – XXX – Minuta do 2º Termo de Aditamento ao TC nº 41/2008
Sr. Procurador Legislativo Supervisor:
Atendendo à solicitação da Sra. Secretária Geral Administrativa de fls. 329, encaminho a Minuta do 2º Termo de Aditamento ao TC nº 41/2008, com o preenchimento do valor, de acordo com o cálculo efetuado pela SGA.24 às fls. 331 que levou em conta o valor pleiteado pela empresa, ou seja, R$ 2,04 (dois reais e quatro centavos) o quilo do açúcar.
Outrossim, cabe observar que, quanto aos critérios de exame e deliberação pela E. Mesa, ficam reiteradas as considerações do Parecer nº 11/2010 (fls. 175/181), especialmente aquelas que constam das fls. 180 e 181.
A reserva de recursos orçamentários encontra-se às fls. 325.
A Contratada apresenta regularidade em relação ao INSS (fls. 214) e em relação ao FGTS (cf. certidão que ora segue juntada). Em relação aos tributos mobiliários municipais, conforme já orientado no Parecer nº 11/2010 (fls. 175/181) deverá ser solicitada certidão negativa em relação à sede da empresa (Jundiaí-SP) e declaração de que não é cadastrada e nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, bem como o(s) signatário(s) do ajuste deverá(ão) ser identificado(s) e juntados os documentos comprobatórios dos seus poderes.
Segue, assim, nova minuta, a título de sugestão, em atenção ao solicitado às fls. 329.
São Paulo, 09 de março de 2010.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 209.170