Parecer nº 06/2011
Processo nº. 1024/2010
TID XXXXXXXX
Assunto: Contrato nº 05/2010 – XXXXXXXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação sobre a possibilidade de celebração de termo de aditamento ao contrato nº 05/2010, firmado com XXXXXXXX, cujo objeto é efetuar o monitoramento da operação da central do Sistema de detecção e Alarme de Incêndio e da operação dos elevadores, conforme descrição, quantidades e condições constantes do Anexo Único – Termo de Referência e Especificações Técnicas, parte integrante do termo de contrato.
Observo que segundo informação de SGA-24, o referido aumento corresponde a 10,27171% do valor original do contrato. Isto porque o valor mensal atual corresponde a R$14.600,00 (catorze mil e seiscentos reais), totalizando R$175.200,00 (cento e setenta e cinco mil e duzentos reais) anuais, sendo que, com o reajuste, o valor mensal passará a ser R$16.099,67 (dezesseis mil e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$193.196,04 (cento e noventa e três mil, cento e noventa e seis reais e quatro centavos) anuais. De acordo com a pesquisa de mercado e fornecedores realizada, constante do Mapa de Preços, tais valores encontram-se abaixo do preço médio apurado, que corresponde a R$18.944,66 (dezoito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) mensais e R$227.335,92 (duzentos e vinte e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos) anuais. Tais valores obedecem tanto ao disposto no inciso II do art. 57 da Lei 8666/93, quanto ao item 6.2 da cláusula sexta do termo de contrato.
Desta feita, segue minuta de termo de aditamento, a título de sugestão, para apreciação de V.Sa., acompanhada de cópia do contrato social da empresa, bem como de cópia de e-mail no qual constam os dados de quem subscreverá o instrumento.
Os demais documentos necessários, quais sejam, o Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS, a Certidão Negativa de Tributos Mobiliários Municipais e a Certidão Negativa de Contribuições Previdenciárias, encontram-se a fls. 31, 32 e 30, respectivamente. Somente observo que o Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS expira em 11 de janeiro de 2011, sendo necessário que seja atualizada referida Certidão.
Necessário observar que a contratada deverá ser solicitada a complementar o valor da garantia, conforme o percentual de 5% previsto no item 8.1 do Termo de Contrato nº 05/2010, deixando de corresponder a R$8.760,00 (oito mil, setecentos e sessenta reais) para se tornar R$ 9.659,80 (nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos).
É meu parecer, que submeto à apreciação de Vossa Senhoria.
São Paulo, 07 de janeiro de 2011.
Érica Corrêa Bartalini
PROCURADORA LEGISLATIVA – RF 11.230
OAB/SP nº 257.354