ACJ – Parecer nº 60/2006.
Ref.: Processo nº 1080/2005
Interessado: SGA
Assunto: Contrato nº 23/2005 – XXX – Fornecimento mensal de flores – Alteração quantitativa do objeto contratual.- Possibilidade
Sr. Advogado Chefe,
Cuida-se de analisar a possibilidade de alteração quantitativa do objeto do contrato nº 23/2005 firmado com a empresa XXX, em virtude de necessidade superveniente da Administração.
Tendo em vista que o acréscimo solicitado pelo setor à fl. 132 corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do valor originalmente contratado, não vislumbramos óbices legais à modificação em apreço.
É a nossa manifestação, acompanhada de minuta de termo de aditamento que segue à guisa de sugestão, que submetemos à apreciação superior.
São Paulo, 6 de março de 2006.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
OAB/SP 106.650