Parecer nº 61/2014
Processo nº 366/2012
TID xxxxxxxx
Assunto: Elaboração de Termo de Contrato referente a adesão a Ata do Ministério da Justiça da Secretaria de Segurança Para Grandes Eventos
Sr(a). Procurador(a) Legislativo(a) Supervisor(a),
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a análise e verificação da possibilidade da adesão e após elaboração de contrato com a empresa xxxxxxxxxxxxxx. por 12 meses.
Esta Edilidade, segundo informação do SGA.3 Secretaria de Infraestrutura, o atual contrato celebrado com a empresa xxxxxxxxxxxxxx terá sua vigência expirada em 31/03/2014.
O preço da atual contratada não foi o menor, ficando acima do preço médio de mercado. Impossibilitando continuidade de uma nova contratação.
Segundo informação de SGA-3 a fls. 216, há necessidade na continuidade dos serviços.
Deste modo a empresa que apresentou preço mais baixo foi a empresa xxxxxxx, que após análise da documentação técnica pela unidade requisitante, esta informou que a empresa atende às condições para sua contratação.
Outrossim, observa-se que foi elaborado mapa de preços por SGA-22, a fls. 307 em que o preço da futura contratada foi o menor.
A fls. 309 o SGA. 2 indica a dotação orçamentária a ser onerada do orçamento do exercício correspondente.
Assim segue minuta para apreciação de V.Sa., sendo certo, ainda que a referida empresa indicou quem subscreverá o instrumento por mensagem eletrônica. Quanto a regularidade em relação às contribuições devidas ao INSS a fls. 283, CTM a fls. 285, CADIN a fls 286. e FGTS que encontra-se a fls. 284.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa. junto com a Minuta de Termo de Contrato,
São Paulo,11 de março de 2014.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308