Ref: Processo nº 946/2013
TID n° 10774428
Interessado: Supervisão de Equipe de Liquidação de Despesas – SGA.24
Assunto: 1º aditamento para a prorrogação da vigência do Contrato nº 05/2014 celebrado com a empresa XXXXXXXXXXXXXX.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a análise e manifestação a respeito da possibilidade de aditamento ao Contrato nº 05/2014, celebrado com a empresa XXXXXXXXXXX, para a prestação de serviços impressão, cópias e extração de fotos digitais.
Às fls. 429 a unidade administrativa interessada na execução do contrato informa que a contratada vem cumprindo regularmente o ajuste e manifesta-se sobre a necessidade de sua prorrogação por até mais três meses, até que se conclua o procedimento licitatório, em andamento, visando nova contratação.
Por seu turno a empresa contratada manifesta às fls. 434 seu interesse na prorrogação do contrato nas mesmas condições avençadas, inclusive quanto ao preço.
Em virtude do fato do preço praticado ser mantido e tratar-se de prorrogação para ser evitar solução de continuidade dos serviços até que termine o procedimento licitatório que deverá ensejar nova contratação, não vislumbro necessidade de se aferir a compatibilidade do preço no mercado. Contudo, consta dos autos mapa de preços (fls. 431), onde se pode constatar que o preço praticado pela contratada é inferior à média do mercado.
Importa observar que o contrato não ultrapassou o prazo de sessenta meses, período durante o qual pode ser prorrogado, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei n° 8.666/93.
Consta dos autos certidão de regularidade da contratada junto ao , FGTS (fls. 436), certidão de regularidade referente a tributos mobiliários devidos ao Município de São Paulo (fls. 437) e Cadin Municipal (fls. 438).
Pelo que se depreende de consulta ao site da Receita Federal na internet a contrata não possui certidão de regularidade junto ao INSS. Não obstante a contratada não possuir regularidade junto ao INSS, impõe que o aditamento para prorrogação do ajuste seja firmado, uma vez que tal ajuste está sendo celebrado apenas para se evitar solução de continuidade na prestação dos serviços, enquanto o objeto do contrato está sendo licitado.
Recomendo, entretanto, que sejam envidados esforços a fim de que tal licitação seja concluída no prazo de três meses, uma vez que nova prorrogação de prazo do atual contrato seria muito inconveniente em face da contrata não apresentar certidão de regularidade junto ao INSS.
Em face ao exposto não vislumbro óbices jurídicos ao aditamento pretendido.
Este é o parecer, que submeto à apreciação de V. Sa., conjuntamente com minuta de termo de aditamento.
São Paulo, 02 de março de 2015.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858
1º aditamento para a prorrogação da vigência do Contrato nº 05/2014 celebrado com a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX