Parecer nº 066/02
Ref.: Solicitação protocolada em 28.05.02.
Interessado: XXXXXXXX
Assunto: Requerimento tendente ao fornecimento da evolução salarial de funcionários que figuram como autores em demanda judicial – Solicitação formulada por advogado das partes – Ausência de instrumento hábil a comprovar a representação – Determinação que compete ao Juiz de Direito.
Sr. Assessor Chefe,
Trata-se de pretensão formulada por causídico de servidores desta Edilidade, tendente a obter a evolução salarial, acompanhada dos respectivos demonstrativos de pagamento, dos funcionários que aduz representar, nos autos da ação de rito ordinário, em curso perante a 8ª Vara da Fazenda Pública.
Inicialmente, cabe salientar que os instrumentos de mandato que acompanharam a exordial não são autênticos, além de não se encontrarem autenticados – o que, por si só, afasta a pretensão de recebimento das informações.
Ademais, mesmo que assim não fosse, solicitação nesse sentido haveria de ser formulada pelo próprio juizo da causa a executar, e não, diretamente, através do advogado de qualquer das partes interessadas. Tanto é assim que em decorrência de recente modificação a ser introduzida no Código de Processo Civil (Lei n0 10.444, de 08.05.02, com vacatio legis de 03 meses), o artigo 604, parágrafo 1º, passará a prescrever:
“Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência… ”
Face a tais ponderações, entendo que as informações solicitadas deverão ser prestadas por ocasião de eventual pleito judicial nesse sentido.
É o meu parecer, s.m.j., que submeto à apreciação superior, notando-se que segue minuta de ofício a ser encaminhada ao requerente.
S.P., 26.06.02.
ANDRÉA RASCOVSKI
Assessor Técnico IV (Juri)
OABISP 130.317
INDEXAÇÃO:
ADVOGADO
AUTENTICAÇÃO
AUTOR DA DEMANDA
COMPETÊNCIA
DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO
EVOLUÇÃO SALARIAL
FASE DE EXECUÇÃO
FASE EXECUTÓRIA
FORMULAÇÃO
HOLLERITH
INEXISTÊNCIA
JUIZ
JUÍZO
MANDATO
NECESSIDADE
PARTES
PROCURAÇÃO
REQUERIMENTO
REQUISIÇÃO
SERVIDOR
SOLICITAÇÃO