Parecer nº 66/2013
Processo nº 1191/2012
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Retornam os autos a esta Procuradoria com a manifestação da XXXXXXXXX e do CTI a respeito da minuta de fls. 55/62.
Observo que a minuta que segue ora em anexo buscou contemplar as observações de ambas as partes, sendo certo que o CTI finalizou o texto, conforme se verifica dos documentos anexos.
Assim, reiterando minhas considerações vazadas no parecer nº 07/2013, submeto o processo à apreciação superior.
São Paulo, 05 de março de 2013.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650