Parecer nº 67/2007
Ref.:Processo nº 1310/2005
Interessado: SGA
Assunto: Contrato nº 18/2006 – XXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Retornam os autos a esta Procuradoria para elaboração da minuta de termo aditivo ao contrato em epígrafe tendente a acrescentar ao objeto a realização de serviços de limpeza na Associação dos Servidores da CMSP, enquanto perdurar a reforma do berçário situado no prédio da Edilidade.
Em que pese a informação constante à fl. 917-verso sobre a previsão de conclusão da reforma para o dia 28/02/2007, encaminhamos a minuta em anexo na eventualidade de descumprimento do prazo referido. Caso contrário, concluída a reforma na data inicialmente prevista e restando o berçário em condições de plena utilização, não vislumbramos necessidade da subscrição do instrumento em apreço, na medida em que os serviços já foram prestados e não implicaram em ônus adicionais à Edilidade.
São Paulo, 27 de fevereiro de 2007.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
Procuradora Legislativa
OAB/SP 106650