Parecer nº 67/2014
Processo nº 31/2014
TID xxxxxxxxx
Assunto: Elaboração de Termo de Aditamento ao Contrato para fornecimento de saco plástico oxibiodegradável para lixo por mais 12 meses
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a elaboração de Termos de Aditamento ao Contrato com a empresa xxxxxxxxxxxx., por mais 12 meses.
Segundo informação da unidade gestora a fls. 17-v, há necessidade na continuidade dos serviços
A empresa foi consultada sobre a concordância no aditamento do contrato por mais 12 meses a partir de 24 de maio nas mesmas condições cf ofício SGA 22 nº 006/2014 a fls 20 .
Em resposta a fls. 21 a empresa manifestou concordância.
Outrossim, observa-se que foi elaborado mapa de preços por SGA-22, a fls. 50 em que o preço da atual contratada foi o menor.
A fls. 52 o SGA. 23 indica a dotação orçamentária a ser onerada do orçamento do exercício correspondente.
Assim segue minuta para apreciação de V.Sa., sendo certo, ainda que a referida empresa indicou quem subscreverá o instrumento por mensagem eletrônica a qual acompanham a CTM do município de Oscar Bressane, CADIN e. INSS Quanto a regularidade em relação as contribuições devidas ao FGTS encontra-se a fls. 53.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa. junto com a Minuta de Termo de Aditamento, TC nº 19/2012.
São Paulo, 24 de março de 2014.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308