ACJ.1 Parecer n° 068/2005
Referência: Memo n° 140/2004 – 52° Gabinete de Vereador
Interessado: XXX
Assunto: Adicional de Insalubridade – servidor ocupante de cargo em comissão exercendo a função de motorista
Sr. Advogado Supervisor:
O ex-Vereador XXX solicitou, para o servidor XXX, adicional de insalubridade.
Segundo informação do SGA-11, o servidor exerceu cargo de provimento em comissão, na função de motorista, desde 10/11/2004.
De acordo com a portaria SGA 2747904, publicado no D.O.M. de 16/12/04, o servidor foi exonerado, a pedido, do cargo de Assistente Parlamentar, QPLC-2.
Assim, tenho como prejudicado o pedido do ex-Vereador.
É o meu parecer, que submeto à elevada apreciação de V.Sa.
São Paulo, 24 de fevereiro de 2005.
Manoel José Anido Filho
Assessor Técnico Supervisor
OAB/SP n° 83.768