Parecer nº 069/2014
Processo nº 242/2013
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Trata-se de analisar a possibilidade de prorrogar o contrato nº 63/2012, firmado com XXXXXXXXXX, cuja vigência expirará em 05/04/2014, por mais 4 meses.
O gestor informou sobre a imprescindibilidade dos serviços (fls. 611). A contratada concordou com a prorrogação da avença pelo prazo acima mencionado, nas mesmas condições atualmente avençadas (fls. 615). A reserva dos recursos encontra-se às fls. 624.
Diante deste cenário, não vislumbrando óbice à prorrogação em tela, encaminho minuta de termo aditivo para apreciação superior.
Segue em anexo a documentação relativa à representação jurídica da empresa e à regularidade fiscal da contratada.
São Paulo, 26 de março de 2014.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP n.º 106.650
Prorrogação do contrato nº 63/2012, firmado com XXXXXXXXXXXX