AT.2 – Parecer nº 07/2002.
Ref.: Processo nº 1147/2001.
Interessado: Seção de Conservação – DSG. 03
Assunto: Atraso na entrega de mercadorias.
Sr. Assessor Chefe,
Cuida-se de requerimento formulado pela empresa XXXXXX solicitando a prorrogação do prazo das mercadorias consubstanciadas na Nota de Empenho nº 1071/MC.
O setor requisitante informou que a mercadoria já foi entregue em 18/01/02, bem como que o atraso na entrega não acarretou nenhum prejuízo à Edilidade.
Diante deste quadro, sugiro o encaminhamento do presente processo à E. Mesa para a oportuna deliberação quanto à eventual relevação da pena de multa decorrente do descumprimento contratual.
É o parecer, que submeto à apreciação de V.Sa.
São Paulo, 31 de janeiro de 2002.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Assessor Técnico III (Juri)
OAB/SP 106.650