ACJ Parecer 071/04
Ref. ao Req. De 1º de março de 2004, de Francisco xxxxxxxxxx.
Assunto: Informações sobre a base de cálculo e alíquota da contribuição previdenciária referentes ao exercício de mandato de Vereador.
Sr. Advogado Chefe:
O autor justificou minimamente o pedido.
A solicitação ampara-se nos artigos 37, caput e 5º, Inciso XXXIII da Constituição Federal e não vislumbro óbices para a sua aceitação.
Por se tratar de informações contábeis de uso cotidiano, solicito o envio do expediente à SGA-24 para compilação dos dados e posteriormente à SGA-2 para a remessa de ofício ao munícipe com a resposta.
É a minha manifestação.
São Paulo, 10 de março de 2004.
Breno Gandelman
Assessor Técnico Legislativo Chefe
OAB/SP nº 112.743
Indexação
base de cálculo
alíquota da contribuição previdenciária
mandato de Vereador