ACJ Parecer 073/04
Referência:
Interessado: Ministério Público do Estado – Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital – Comissão de Finanças e Orçamento.
Assunto:
Sr. Advogado Chefe:
Trata-se de Ofício enviado pelo Ministério Público do Estado – Promotoria de Justiça da Capital, solicitando informações acerca da previsão orçamentária para pagamento de precatórios de natureza alimentar nos exercícios de 1997 a 2004, bem como esclarecimentos a respeito de sua conformidade com a requisição judicial para cada um desses exercícios e do julgamento das contas no que tange aos precatórios de natureza alimentar nesses períodos.
As informações foram solicitadas pelo 4° Promotor de Justiça e Cidadania da Capital, Ilmo. Sr. Wallace Paiva Martins Junior, e têm por finalidade a instrução de procedimento iniciado no Ministério Público do Estado de São Paulo.
O Ofício passou por esta ACJ em 28/01/04, quando foi encaminhada à SGP-11, Equipe de Assessoria e Consultoria de Finanças e Orçamento, para informar. Creio que se cuida agora apenas de enviar as informações a quem as solicitou, com a brevidade possível.
É o que proponho que se faça, e para tanto preparei minuta de ofício em anexo, para ser subscrita pelo Presidente da CMSP, a título de sugestão.
São Paulo, 12 de março de 2004.
Manoel José Anido Filho
Assessor Técnico Supervisor
OAB/SP n° 83.768
Indexação
previsão orçamentária
pagamento de precatório
natureza alimentar