Parecer nº 074/2007
Processo nº 1358/2006 (TID 1169676)
Interessado: SGA-24
Assunto: Termo de Convênio nº 01/2005 –XXX; prorrogação do ajuste.
Sr. Procurador Legislativo Chefe,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise sobre a possibilidade de prorrogação do Termo de Convênio nº 12/2006, firmado com a Empresa de Urbanização – XXX, que cuida da administração, manutenção e vigilância da área consistente nos pátios dos 2º, 3º e 4º pavimentos da “garagem da Praça das Bandeiras”, cuja vigência expirará em 16 de março de 2007.
O Convênio está dentro do limite expresso no artigo 54, inciso II da Lei 8.666/93, e é feito com base em Decretos Municipais que atribuem à XXX a permissão de uso da referida área de garagem e à Câmara a utilização dos três pavimentos indicados acima.
Assim sendo, não vejo óbice à prorrogação cogitada, e encaminho em anexo a minuta de termo de aditamento conforme solicitado.
São Paulo, 05 de março de 2007.
LUIZ EDUARDO DE SIQUEIRA S.THIAGO
Procurador Legislativo Supervisor
OAB/SP 109.429