Processo nº 418/08
Parecer nº 74/09
Assunto: Convênio XXX – Restituição de área à Municipalidade – Efeito – Providência.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
A Secretaria Geral Administrativa, em razão do ofício encaminhado pela XXX, à fl. 79, solicita manifestação desta Procuradoria acerca das providências a serem tomadas com relação ao convênio celebrado entre esta Edilidade e a empresa XXX que vencerá em agosto.
Esta Edilidade foi notificada pela XXX acerca da cessação da Permissão de Uso a Título Precário e Gratuito concedido pela Municipalidade àquela Empresa, relativa à área denominada “estacionamento Bandeira”, bem como do fim do contrato firmado entre a XXX e a empresa XXX.
Assim, tendo em conta o noticiado vencimento do contrato celebrado entre a XXX e a empresa XXX, e que, nos termos em que firmado o atual ajuste, o convênio entre a Câmara Municipal de São Paulo e a XXX é acessório ao contrato entre XXX e XXX, necessário se faz uma notificação do encerramento das atividades da empresa XXX, a partir do próximo dia 02/03/2009, no espaço “estacionamento Bandeira”.
Deste modo, em face da urgência solicitada, entendemos que a providência a ser tomada de imediato deva ser no sentido de notificar a empresa XXX, acerca do ofício da XXX de fl. 79, encaminhado a esta Edilidade.
A título de sugestão, oferecemos a inclusa minuta de ofício.
É a manifestação, que submeto à apreciação superior
São Paulo, 19 de fevereiro de 2009
Jamile Simão Cury
Procuradora Legislativa
OAB/SP 209.113