Parecer nº 075/2007
Ref.: Memo SGA nº 004/2007
Interessado: Presidência e SGA
Assunto: Cargos nos Gabinetes de Lideranças
Sr. Procurador Chefe,
Tendo em vista o quanto solicitado no memorando acima epigrafado, e considerando que, segundo já informa a Sra. Secretária Geral Administrativa, já foram adotadas as medidas visando sanar os equívocos noticiados no Memo Pres/ME/023/07, bem como o fato de que os servidores excedentes lotados nos Gabinetes de Lideranças indicados no expediente efetivamente prestaram seus serviços, tendo sido devida aos mesmos, portanto, a remuneração correspondente à contraprestação pelos dias de trabalho prestados, julgo restar neste momento, apenas a instituição de rotinas administrativas visando ao futuro controle das disposições da Resolução nº 14/03, assim como uma deliberação da E.Mesa Diretora convalidando os atos praticados anteriormente.
Assim sendo, anexo à presente minuta de decisão de Mesa, assim como minuta de Ato da Mesa regulamentando a referida Resolução nº 14/03.
São Paulo, 05 de março de 2007.
LUIZ EDUARDO DE SIQUEIRA S.THIAGO
Procurado Legislativo Supervisor