Parecer nº 076/15
Ref. Proc. nº 104/2015
TID nº 13182623
Assunto: Dúvida acerca da necessidade de licitar o objeto do Contrato nº 23/2012 em razão de sugestões de alteração promovidas pela unidade gestora do contrato.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Trata-se de contratação com a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, que tem o seguinte objeto “prestação de serviços de impressão corporativa (outsourcing de impressão), com vista a atender as necessidades de impressão, cópia, digitalização e transmissão de fax de documentos da Câmara Municipal de São Paulo”.
A unidade gestora do contrato em questão – Supervisão de Gráfica SGA.32 –, sugere que o objeto seja alterado para “locação de equipamentos para atender as necessidades de impressão, cópia e digitalização de documentos da Câmara Municipal de São Paulo” .
A alteração pretendida implicaria a dispensa da mão-de-obra terceirizada, consoante, aliás, ressalta a Supervisão de Planejamento – SGA.04 às fls. 69.
Ocorre que o ajuste em questão (Contrato nº 23/2012) foi firmado com base na Ata de Registro de Preços nº 21/2011 do Ministério Público da União.
Nos contratos firmados tendo por fundamento atas de registro de preços, o objeto do contrato deve guardar relação de identidade absoluta com a referida ata.
Não se pode pretender inovar o objeto do contrato, uma vez que a alteração cessa a relação de pertinência entre o objeto do contrato e o objeto da ata de registro de preços.
No caso em apreço, haveria ainda prejuízo à Administração uma vez que no preço fixado na ata encontra-se embutido o serviço terceirizado.
Em face do exposto não vislumbro possibilidade jurídica de se efetivar, com fundamento da ata de registro de preços retro mencionada, a alteração pretendida no objeto pela unidade gestora do contrato. Caso se mantenha a intenção de alterar o objeto deve-se abrir procedimento de licitação.
Este é o parecer, que submeto à apreciação de V. Sa.
São Paulo, 10 de março de 2015.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858
Dúvida acerca da necessidade de licitar o objeto do Contrato nº 23/2012 em razão de sugestões de alteração promovidas pela unidade gestora do contrato.