Parecer nº 77/2016
Processo nº 722/2015
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Trata-se de elaborar o contrato que será firmado com a empresa xxxxxxxxxxxx, vencedora do Pregão nº 09/2016, consoante Ata de Reunião nº 72/2016 (fls. 305/306).
A reserva dos recursos orçamentários que suportarão as despesas decorrentes da contratação em apreço está à fl. 187.
A futura contratrada encaminhou a documentação referente à sua representação legal, que tomo a iniciativa de anexar ao presente.
Acompanham o parecer o CADIN, o FGTS e a CTM devidamente atualizados e as demais certidões tendentes a comprovar a regularidade da empresa estão às fls. 293 e 295.
Assim, preenchidos os requisitos da Lei Municipal nº 13.278/2002, do Decreto nº 44.279/2003, adotado pelo Ato CMSP nº 878/2005, e demais legislação pertinente, elaborei a minuta anexa, com base no texto que acompanhou o edital, e sugiro o encaminhamento do processo à apreciação superior.
Observo que antes da assinatura do ajuste, o processo deverá ser encaminhado à Mesa para deliberação quanto à homologação do certame.
São Paulo, 17 de março de 2016.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650