Parecer nº 08/2010
Processo nº 1650/2009
TID nº 5109776
Assunto: 4º Termo de Aditamento ao Contrato nº 12/2006 – Fornecimento anual de flores em geral – XXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
Os autos do presente processo foram encaminhados pela Secretaria Geral Administrativa a esta Procuradoria para análise e manifestação acerca da possibilidade jurídica de aditamento do Contrato nº 12/2006, firmado com a XXX, para que haja sua prorrogação por mais 12 (doze) meses, com a elaboração da respectiva minuta de Termo de Aditamento.
Às folhas 14, o Gestor se manifestou favoravelmente à manutenção do ajuste e informou que a empresa Contratada vem cumprindo satisfatoriamente as cláusulas contratuais.
Às folhas 16, a empresa Contratada manifestou sua concordância com a prorrogação, permanecendo as mesmas condições anteriores, inclusive os preços avençados.
Às folhas 37 consta o mapa de preços, no qual ficou demonstrado que a empresa atualmente Contratada apresentou proposta com preço abaixo da média de mercado.
Desta forma, elaborei a Minuta do 4º Termo de Aditamento ao Contrato nº 12/2006, prorrogando-o por mais 12 (doze) meses.
A XXX, ademais, apresenta regularidade em relação ao INSS, ao FGTS e aos tributos mobiliários municipais, conforme atestam as certidões de folhas 18, 19 e 20, respectivamente.
Por fim, observo que o signatário do ajuste foi indicado pela Contratada e seus poderes estão de acordo com o Contrato Social que ora segue acostado.
É o meu parecer, que submeto à elevada apreciação de V. Sa., conjuntamente com minuta de Termo de Aditamento.
São Paulo, 11 de janeiro de 2010.
Camila Maria Escatena
Procuradora Legislativa
OAB/SP n° 250.806