Parecer nº 08/2016.
TID nº xxxxxxxxx.
Interessado: Associação Comunitária da Região Centro e Adjacências.
Assunto: Associação Civil Comunitária. Demanda encaminhada à Secretaria Municipal de Habitação não atendida. Moradia popular. Solicitação de providências por parte desta Edilidade.
Senhora Procuradora Legislativa Chefe,
Cuida-se de requerimento subscrito por representante da Associação Civil Comunitária da Região Centro e Adjacências, por meio do qual solicita providências por parte desta Casa Legislativa no sentido da convocação do Senhor Secretário Municipal da Habitação para prestar esclarecimentos acerca das providências adotadas no âmbito da respectiva Secretaria para atendimento das demandas apresentadas pela entidade, no que concerne à carência de moradia popular.
O expediente foi encaminhado pela D. Presidência à Ouvidoria que solicita a manifestação desta Procuradoria, tendo em vista os aspectos legais relacionados ao pedido.
O pleito da Associação e o assunto tratado no requerimento em análise dizem respeito, a meu ver, ao âmbito de atuação das Comissões Permanentes e Extraordinárias Permanentes desta Casa Legislativa, nos termos do Regimento Interno, artigo 46 e seus incisos, em especial a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.
Com efeito, cabe às Comissões temáticas, em razão da matéria se sua competência promover estudos e pesquisas sobre assuntos de interesse público; receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas; além de deliberar sobre a convocação de Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
Assim, parece-me que o expediente deve ser encaminhado à Ilustre Presidência com a recomendação de remessa do mesmo às Comissões Permanentes e Extraordinárias Permanentes cujo objeto de atuação diga respeito ao tema aqui tratado, para posterior envio de resposta pela Ouvidoria informando que tal providência foi adotada.
É a minha manifestação, que submeto à elevada apreciação de V. Sa.
São Paulo, 08 de janeiro de 2016.
Mário Sérgio Maschietto
Procurador Legislativo
OAB/SP 129.760
Associação Civil Comunitária. Demanda encaminhada à Secretaria Municipal de Habitação não atendida. Moradia popular. Solicitação de providências por parte desta Edilidade.