Parecer nº 80/2014
Processo nº 1322/2012
TID xxxxxxxxxxx
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
A Secretaria Geral Administrativa solicita desta Procuradoria elaboração de Termo de Aditamento ao Contrato nº 10/2012, celebrado com a empresa xxxxxxxxxxxxxxx, relativo ao fornecimento de chapas de alumínio.
Consta a informação de estar em curso procedimento licitatório para a contratação da espécie. Contudo, não há garantia de que o procedimento se dê em tempo hábil, de modo que há risco de solução de continuidade no fornecimento. Por esta razão,o Sr. Supervisor de SGA.32 solicita a prorrogação por mais 90 dias (fls. 129). Há reserva de recursos para o período correspondente (fls. 144)
A prorrogação cogitada encontra-se dentro do limite de 60 meses (art. 55, II da Lei nº 8.666/93), e a pesquisa prévia (fls. 142) revela que os preços são compatíveis com os de mercado (art. 46. II do Decreto Municipal 44.279/03).
Deste modo, não há óbice jurídico à prorrogação de que se cogita, nos moldes solicitados e nos termos contratuais. Os autos vêm instruídos com a comprovação dos poderes do signatário do ajuste, bem como com as certidões de regularidade de Tributos Mobiliários, Cadin e INSS. Faço juntar a Certidão atualizada relativa o FGTS.
Elaborei deste modo a minuta de termo de aditamento, que submeto à apreciação superior.
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São Paulo, 3 de abril de 2014
Maria Nazaré Lins Barbosa
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.017