Parecer ACJ nº 81/2005 (TID 240919)
Processo nº 1400/2004
Interessado: Gabinete da Presidência
Assunto: Prorrogação do Termo de Contrato nº 05/2004 celebrado com a XXX. para confecção de clipping eletrônico e “Web site” para uso via Internet, a ser acessado com senha individual por no mínimo 250 usuários – Término de vigência em 08/03/2005.
Sr. Advogado Chefe,
Cuida-se de solicitação da E. Presidência, por meio de seu I. Chefe de Gabinete, à fl. 16, no sentido de que seja elaborada minuta de termo de aditamento contratual, tendo em vista o interesse na prorrogação dos serviços prestados pela empresa XXX.
Constam dos autos:
– manifestação do Coordenador do Centro de Comunicação Institucional, unidade gerenciadora do contrato, à fl. 13;
– ofício GAB/PRES nº 0072/05 assinado pela Sr. Presidente, solicitando à Contratada “nova proposta visando a redução de nossos custos e as medidas necessárias para intensificar e otimizar o uso do seu produto pelos Gabinetes dos Vereadores e pelas áreas técnicas desta casa” (fl. 14);
– resposta da XXX ao ofício da Presidência, propondo a renovação do contrato por mais 12 (doze) meses, redução do valor contratual em 8% (oito por cento) nos primeiros 6 (seis) meses a partir da data da renovação e ampla divulgação do produto para os gabinetes e demais áreas da casa (fl. 15);
– solicitação de elaboração de minuta contratual, pela Chefia de Gabinete da Presidência (fl. 16);
– manifestação de Vossa Senhoria, solicitando a realização de pesquisa de mercado e reserva de verba (fl. 17);
– pesquisa de Preços (fls.19/57) e
– reserva de verba (fl. 58).
A prorrogação do contrato de prestação de serviços em comento encontra guarida, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93 e do item 6.1, da Cláusula Sexta.
De outra parte, a verificação do cumprimento satisfatório das obrigações, por parte da contratada, aliada à pesquisa de mercado que revelou serem os preços ofertados compatíveis com os de mercado, ensejam a possibilidade de novo período de contratação, nos moldes do citado dispositivo legal e da referida cláusula contratual.
Por fim, ressalto que deverá ser renovada a garantia prestada anteriormente, nos termos da Cláusula VII do contrato. Quanto às certidões juntadas aos autos, essas encontram-se dentro do prazo de validade (fls. 21/24), devendo, apenas, ser extraída nova CND, por ocasião da assinatura do contrato, pois essa vencer-se-á, no dia 09 próximo futuro.
Este é meu parecer que, acompanhado de minuta de Termo de Aditamento, submeto ao elevado crivo de Vossa Senhoria.
São Paulo, 04 de março de 2005.
Maria Cecília Mangini de Oliveira
Técnico Parlamentar – Advogada
OAB/SP 73.947